Questão 1683361

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1683361

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Com relação aos atos administrativos, pode-se afirmar que:

Alternativa A:
A teoria dos motivos determinantes impede o controle judicial dos atos administrativos.
Alternativa B:
O Poder Judiciário pode revogar atos da Administração Pública municipal, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais.
Alternativa C:
A Administração pode revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa D:
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, desde que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
Alternativa E:
Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais grave, que não é de sua atribuição, ocorre usurpação de função pública, sendo que o ato deve ser revogado.