Questão 1683338

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1683338

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências Originárias do STF

Ano: 2021 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece um conjunto de instrumentos, as ações constitucionais, por meio das quais é possível acionar a jurisdição constitucional seja pela via difusa, seja pela via concentrada. A respeito de tais ações e do regime de competências para seu julgamento, está correto afirmar:

Alternativa A:
Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente ação popular proposta contra ato do Presidente da República.
Alternativa B:
Compete à Justiça Estadual processar e julgar habeas data impetrado contra sociedade de economia mista, a exemplo do Banco do Brasil.
Alternativa C:
Compete ao Juiz Estadual processar e julgar a arguição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente da Constituição Federal, proposta contra ato de Prefeito municipal.
Alternativa D:
Compete ao Juiz Estadual, nas comarcas que não sejam sede de vara da Justiça Federal, processar e julgar ação civil pública, ainda que a União figure no processo.
Alternativa E:
Compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de injunção, ainda que particular figure no polo passivo, quando a competência delegada for originariamente federal.

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