Questão 1683171

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 1683171

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Anulação dos Atos Administrativos

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre a anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar.

Alternativa A:
A anulação do ato administrativo é ato privativo do poder judiciário, desde que não haja prejuízos a terceiros.
Alternativa B:
A Administração poderá anular seus próprios atos mesmo quando não provocada para tal.
Alternativa C:
Os atos administrativos vinculados são passiveis de anulação, enquanto os atos discricionários somente poderão ser objeto de revogação.
Alternativa D:
A revogação e a anulação se confundem na medida que tanto a Administração quando o poder judiciário poderão ser titulares de tais medidas excepcionais.
Alternativa E:
O ato administrativo somente poderá ser revogado pelo poder judiciário após provado pela parte lesada.