Questão 1683159

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1683159

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Indelegabilidade

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A competência tributária é delegável.
Alternativa B:
Constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, da função de arrecadar tributos.
Alternativa C:
O não exercício de determinada competência tributária por parte dos Estados autoriza a União a instituir o respectivo tributo.
Alternativa D:
A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena e ilimitada.
Alternativa E:
A capacidade tributária ativa é delegável, compreendendo as funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.