Questão 1683152

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1683152

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:

Alternativa A:
autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.
Alternativa B:
fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Alternativa C:
estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.
Alternativa D:
instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.
Alternativa E:
instituir impostos sobre propriedade territorial rural.