Questão
ID 1683141Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Tributários
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
Considerando as disposições constitucionais sobre o Sistema Tributário Nacional, analise as afirmativas abaixo:
1. A União poderá instituir, mediante lei ordinária, outros impostos além dos expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam não cumulativos.
2. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3. A União poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência, observado o princípio da anterioridade.
4. É facultada a cobrança da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na fatura de consumo de energia elétrica.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.