Questão 1682668 de Direito Sanitário e Saúde - FEPESE 2014

Questão

ID 1682668

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Programas de Assistência Farmacêutica

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Sobre a Portaria GM/MS n^o 1.555/2013, que dispõe sobre as normas de financiamento e de execução do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Cabe às Secretarias Estaduais de Saúde o financiamento, a aquisição e a distribuição dos medicamentos contraceptivos e insumos do Programa Saúde da Mulher.
Alternativa B:
Os recursos deste componente não podem ser utilizados para a aquisição de medicamentos fitoterápicos e homeopáticos, mesmo que constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente.
Alternativa C:
O financiamento do Componente Básico da Assistência Farmacêutica é de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa D:
Os municípios devem aplicar, no mínimo, R\$ 5,10 por habitante/ano, para financiar a aquisição dos medicamentos e insumos constantes dos Anexos I e IV da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) vigente no SUS, incluindo os insumos para os usuários insulinodependentes, constantes no Anexo IV da RENAME vigente.
Alternativa E:
Cabe ao Ministério da Saúde o financiamento e a aquisição da insulina humana NPH 100 UI/ml e da insulina humana regular 100 UI/ml, além da sua distribuição até os almoxarifados e Centrais de Abastecimento Farmacêutico Estaduais e do Distrito Federal.

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