Questão 1682667

Direito Sanitário e Saúde · 2014

Questão

ID 1682667

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Uma importante marca do sistema de saúde brasileiro é a participação social garantida por lei, a Lei n^o 8.142, de 28 de dezembro de 1990. A mesma lei regulamenta as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde (atualizada pela Lei Complementar 141).

Para receberem os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) para diversas ações, inclusive para a Assistência Farmacêutica, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com:

Alternativa A:
Fundo de Saúde e Educação, Conselho de Saúde e Plano de Saúde individual
Alternativa B:
Fundo de Saúde, Plano de Meio Ambiente, Conselho de Saúde e Educação.
Alternativa C:
Conselho Municipal de Saúde, Conta bancária exclusiva e Conselho Municipal do Idoso.
Alternativa D:
Fundo de Saúde, Conselho de Saúde ativo e de composição paritária, e Plano de Saúde para sua esfera de governo.
Alternativa E:
Fundo de Saúde, Conselho de Saúde, Plano de Saúde, Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) e ajuste fiscal.

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