Questão 1682592

As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão ostensivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Saúde, meramente aos projetos a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, será utilizada apenas a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.

Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos ao Distrito Federal, será utilizado apenas o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.

Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Municípios, será utilizado, meramente, o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.