Questão 1682581

Direito Sanitário e Saúde · 2014

Questão

ID 1682581

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Da Competência - Art. 16 a 19

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

No que tange à Política Nacional de Saúde, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:

Alternativa A:
administração exclusiva dos recursos orçamentários destinados, em cada ano, à saúde.
Alternativa B:
definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e dos serviços de saúde.
Alternativa C:
elaboração restrita de normas técnicas e parâmetros de custos que caracterizam a assistência à saúde.
Alternativa D:
participação meramente da formulação da política de proteção e recuperação do meio ambiente.
Alternativa E:
para atendimento de necessidades coletivas, decorrentes de situações de perigo iminente, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar somente serviços de pessoas jurídicas.

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