Questão 1682565

Direito Sanitário e Saúde · 2014

Questão

ID 1682565

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Poder de Polícia da Vigilância Sanitária

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma

Com relação às atribuições da fiscalização da Vigilância Sanitária, é correto afirmar:

Alternativa A:
As autoridades fiscalizadoras, quando do exercício de suas atribuições, terão livre acesso em todos os locais do município sujeitos à legislação sanitária, em qualquer dia e hora, podendo utilizar de todos os meios e equipamentos necessários, ficando responsáveis pela guarda das informações sigilosas.
Alternativa B:
Para o exercício de suas atividades fiscalizadoras, os referidos profissionais serão designados mediante portaria do presidente da república ou do vice em exercício.
Alternativa C:
A equipe nacional de vigilância sanitária, investida de sua função regulatória, será competente para fazer cumprir as leis e os regulamentos sanitários.
Alternativa D:
Os profissionais competentes portarão credencial expedida pelo Poder Executivo Municipal e deverão apresentá-la somente se necessário no exercício de suas funções.
Alternativa E:
Os profissionais investidos na função fiscalizadora não terão poder de polícia administrativa.