Questão
ID 1682534Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.677/1998 - Altera Dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, Incluindo na Classificação dos Delitos Considerados Hediondos Crimes Contra a Saúde Pública, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Criciúma
A Lei 9.677/1998 altera os dispositivos do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos os crimes contra a saúde pública.
Segundo esta Lei, a pena/reclusão por falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais é de: