Questão 168235 de Legislação Federal - FGV 2025

Questão

ID 168235

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Lei Nº 14.457/2022 - Institui o Programa Emprega + Mulheres e Altera a CLT

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Água e Esgotos da Paraíba

O contexto de violência doméstica contra a mulher tem se agravado. Em razão disso foram propostas, recentemente, diversas alterações na Lei Federal nº 11.340/2006 na tentativa de enfrentar este grave problema social.

\(\quad\)

Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A medida protetiva de urgência é limitada ao prazo de seis meses, período correspondente à duração da ação penal proposta em favor da mulher vítima.
Alternativa B:
O crime de ameaça cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino somente se procede mediante representação.
Alternativa C:
O registro de porte ou posse de arma de fogo do acusado de crime de violência doméstica será cancelado pela instituição responsável mediante solicitação da autoridade policial.
Alternativa D:
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter exclusivo no Sistema Único de Saúde (SUS).
Alternativa E:
Poderá o juiz, quando necessário, conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por até seis meses.

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Questão 168235

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