Questão
ID 168228Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo IV - da Assistência Judiciária
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra
Conforme a Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do(a), EXCETO: