Questão 1681016

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1681016

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Sobre a possibilidade de intervenção, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prevê que

Alternativa A:
o decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, no prazo de cinco dias.
Alternativa B:
a União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto no caso específico de manter a integridade nacional.
Alternativa C:
o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada, entre outros casos.
Alternativa D:
a União não intervirá nos Estados, mas poderá intervir no Distrito Federal, nos casos previstos na própria Constituição Federal.