Questão 1680917

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1680917

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)

Ano: 2019 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Segundo o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990), nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou dos responsáveis, sem expressa autorização judicial.

Ainda sobre a autorização para viajar, esse Estatuto prevê que

Alternativa A:
a autorização não será exigida quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da federação.
Alternativa B:
a autorização será exigida quando a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco.
Alternativa C:
a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por três anos.
Alternativa D:
quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é indispensável para a criança ou o adolescente.

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