Questão 1680830

Direito Sanitário e Saúde · 2019

Questão

ID 1680830

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico. Conforme essa normativa,

Alternativa A:
a prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular independe da celebração de contrato, sendo viabilizada a sua disciplina mediante convênios.
Alternativa B:
o lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo seja atribuída ao gerador pode, por decisão do Judiciário, ser considerado resíduo sólido urbano.
Alternativa C:
os recursos hídricos não integram os serviços públicos de saneamento básico e o seu uso na prestação de serviços públicos de saneamento básico se sujeita a outorga.
Alternativa D:
as atividades regionalizadas dos serviços obrigam a adoção dos mesmos critérios econômicos e técnicos da regulação em toda a área da associação.

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