Questão 1680821

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1680821

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Visando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos entes federados do país, em situações excepcionais e desde que respeitados os requisitos normativos explícitos no texto da Constituição de 1988. Assim, conforme estabelece a Constituição,

Alternativa A:
a União intervirá nos municípios, e não nos estados, para fazer cessar grave comprometimento da ordem pública.
Alternativa B:
a União intervirá nos estados e municípios para exigir o pagamento de dívida fundada, manter a integridade regional, proteger a livre iniciativa e assegurar a tutela da dignidade humana.
Alternativa C:
o Estado intervirá nos municípios nas hipóteses de inexecução de lei federal e para assegurar a observância da autonomia municipal.
Alternativa D:
o Estado intervirá nos municípios quando não forem prestadas contas devidas e quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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