Questão 1680815

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1680815

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

No direito tributário, a legalidade se caracteriza como um dos limites impostos pelo ordenamento jurídico ao poder de tributar. Em sua generalidade, a legalidade tributária impõe o comando de que a criação de tributos deve se dar preferencialmente por lei ordinária. Como toda regra pode apresentar exceção, com base no sistema jurídico nacional, é

Alternativa A:
proibida a tomada de decisões ligadas aos valores do ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Alternativa B:
proibida a instituição de tributo pela União em caso de guerra externa, pois isso seria ato violador da segurança jurídica.
Alternativa C:
admitida a competência exclusiva dos municípios para instituir legalmente os valores devidos aos conselhos de fiscalização profissional.
Alternativa D:
admitida a criação de tributos por lei complementar, a exemplo do imposto sobre grandes fortunas e dos empréstimos compulsórios.

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