Questão 1680671

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1680671

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Advertência (Art. 115)

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

O sistema socioeducativo previsto na legislação brasileira estabelece a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes infratores. Nesse sistema,

Alternativa A:
as sanções ou as medidas socioeducativas podem ser consideradas penas, pois ambas têm a mesma natureza jurídica.
Alternativa B:
o ato infracional praticado por um adolescente infrator não pode ser considerado semelhante a crime ou a contravenção.
Alternativa C:
as medidas socioeducativas têm natureza sancionatória determinadas judicialmente aos seus autores, em decorrência de um ato infracional praticado.
Alternativa D:
o cumprimento de uma medida socioeducativa por um adolescente implica que ele deixe de ser titular de seus direitos.

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