Questão 1680430 de Direito Constitucional - COMPERVE UFRN 2019

Questão

ID 1680430

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência

Ano: 2019 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Parnamirim

Objetivando garantir e proteger a ideia de força normativa da constituição, o direito brasileiro adotou o modelo de controle de constitucionalidade das leis realizado pelo Poder Judiciário. Em tal sentido, o texto constitucional tratou de disciplinar esse assunto. Sobre o tema, é correto afirmar:

Alternativa A: compete ao Supremo Tribunal Federal jugar ação direta de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, sendo admitida ação declaratória de constitucionalidade em face de lei municipal.
Alternativa B:
o procurador-geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade, bem como em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal, devendo se manifestar pela constitucionalidade das leis impugnadas em sede de ação.
Alternativa C:
quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o advogado-geral da União, que poderá ou não defender o ato ou texto impugnado.
Alternativa D:
declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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Questão 1680430

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