Questão
ID 1680175Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Licença para Construir e Limitações Urbanísticas ao Direito de Construir
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo
Considerando o Plano Diretor, a autorização concedida pelo Município para utilização de uma edificação é denominada: