Questão 1679966

A respeito da organização da Educação Nacional, consta na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.

De acordo com o artigo 11, os Municípios incumbir- -se-ão de:

1. Organizar, manter e desenvolver os órgãos e as instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e aos planos educacionais da União e dos Estados.

2. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.

3. Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.

4. Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

5. Oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

6. Garantir o transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede municipal, independentemente de suas condições financeiras.

7. Os Municípios deverão se integrar ao sistema estadual de ensino

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.