Questão
ID 1679829Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2018 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo
De acordo com o artigo 2o do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança a pessoa até: