Questão
ID 1679691Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Decreto nº 7.508/2011 - Regulamentação da Lei nº 8.080/1990 (Organização do SUS)
Ano: 2017 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo
O artigo 6o da Lei 8080/1990 estabelece que está incluída no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica.
Conforme regulamentação feita pelo Decreto 7508, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica pressupõe, cumulativamente:
1. ser o usuário residente na área de abrangência da rede municipal de saúde em questão.
2. estar o usuário assistido por ações e serviços de saúde do SUS.
3. ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS.
4. estar a prescrição em conformidade com a RENAME e os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas.
5. ter a dispensação ocorrido em unidades indicadas pela direção do SUS.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.