Questão 1679653

O poder de polícia, de competência da União, Estados-membros e Municípios, só atua de forma repressiva.

A característica de “autoexecutoriedade” no poder de polícia diz respeito à faculdade de decidir e executar suas decisões, sem dependência de anuência de outro poder.

A característica de “coercibilidade” no poder de polícia refere-se ao poder-dever de punição administrativa aos servidores públicos que cometerem faltas funcionais.

Todas as competências relativas ao poder de polícia são concorrentes entre União e Estados-membros, não havendo qualquer tipo de competência municipal, em razão da desconcentração do sistema administrativo, conforme dita a Constituição Federal.

O poder de polícia não precisa seguir os princípios norteadores da Administração Pública, visto que sua legitimidade já é garantida pelo próprio Estado.