Questão 1679536

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1679536

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo

Sobre o direito constitucional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não será objeto de delegação a matéria reservada à lei complementar.
Alternativa B:
O processo legislativo compreende, dentre outros, a elaboração de leis complementares, medidas provisórias, leis delegadas e decretos-lei.
Alternativa C:
A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.
Alternativa D:
Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos, via de regra, somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.
Alternativa E:
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.