Questão 1679530

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1679530

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Vedação às Isenções Heterônomas

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Fraiburgo

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada, sem exceção, a instituição de isenções heterônomas pela União.
Alternativa B:
A União poderá instituir impostos residuais, mediante lei ordinária, desde que sejam não-cumulativos.
Alternativa C:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores terá alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Alternativa D:
O imposto sobre produtos industrializados será seletivo, em função da essencialidade do produto.
Alternativa E:
Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.