Questão 1679524

É passível de delegação a competência para a expedição dos decretos de execução ou regulamentares.

Qualquer ato administrativo praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade.

Manifesta-se o poder discricionário quando o agente administrativo dispõe de liberdade de atuação, dentro dos limites legais, podendo valorar sobre a oportunidade e conveniência da prática do ato.

A autoexecutoriedade do ato administrativo implica na possibilidade de sua implementação sem que a administração pública necessite obter autorização judicial prévia.

A concessão é forma de delegação da prestação do serviço público, mediante licitação, sempre na modalidade de concorrência.