Questão 1679496

A fluência de juros de mora não exclui a liquidez do crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa na repartição administrativa competente.

Tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão de que conste a existência de créditos em curso de cobrança executiva, mesmo que não haja sido efetivada a penhora.

A dívida tributária regularmente inscrita goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de trinta dias da data da entrada do requerimento na repartição.

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, inclusive quando decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.