Questão 1679191

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1679191

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

De acordo com o Art. 33 da Lei de Acesso à Informação, a pessoa física ou entidade privada que detiver informações devido a vínculo com o poder público e descumprir as disposições legais estará sujeita a sanções.

Sobre essas sanções, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Advertência pode ser aplicada como penalidade, após negado o direito de defesa do interessado.
Alternativa B:
A declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração pública é uma sanção.
Alternativa C:
A suspensão temporária para participar de licitações pode ser de até 2 anos.
Alternativa D:
A reabilitação para contratar com a administração pública ocorre automaticamente após 2 anos.
Alternativa E:
A aplicação de qualquer sanção é de competência exclusiva do Ministério Público.

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