Questão 1679157

A Lei Complementar nº 101/2000 dispõe que o Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando‑o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo‑benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento de determinadas condições.

Nesse contexto, assinale a condição que não deve ser atendida.