Questão
ID 1679154Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2025 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei
O artigo 3º da Lei nº 12.527/2011 dispõe que os procedimentos nela previstos destinam‑se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as diretrizes, como as relacionadas a seguir, exceto: