Questão 1679000 de Direito Administrativo - FUNDEP Gestão de Concursos 2023

Questão

ID 1679000

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Duração dos Contratos

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei

A duração dos contratos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.
Alternativa B:
Na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração, o prazo será de até 10 (dez) anos nos contratos sem investimento.
Alternativa C:
O contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.
Alternativa D:
Os contratos de serviços e fornecimentos contínuos poderão ser prorrogados sucessivamente, respeitada a vigência máxima quinquenal, permitida a negociação com o contratado ou a extinção contratual sem ônus para qualquer das partes.

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Questão 1679000

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