Questão 1678918

Direito Administrativo · 2015

Questão

ID 1678918

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Legalidade

Ano: 2015 Banca: UFSJ - Universidade Federal de São João Del Rei Órgão: Universidade Federal de São João del-Rei

Conforme o Parágrafo único do Art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos processos administrativos, no âmbito da Administração Pública, diversos critérios serão observados.

Assinale, dentre as opções a seguir, aquela que NÃO se refere a um critério a ser observado nos processos administrativos.

Alternativa A:
Atuação conforme a Lei e o Direito e segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
Alternativa B:
Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
Alternativa C:
Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, vedada em qualquer hipótese a cobrança de despesas processuais.
Alternativa D:
Garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.

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