Questão 167881

Direito Processual Penal · 2026

Questão

ID 167881

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ampla Defesa no Processo Administrativo Disciplinar e na Execução Penal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No âmbito do regime disciplinar previsto na legislação de criação da Guarda de Iati, as sanções disciplinares devem observar rigorosamente:

Alternativa A:
A vontade absoluta e subjetiva do Comandante, sem possibilidade de recurso administrativo.
Alternativa B:
O princípio da ampla defesa e do contraditório, assegurando ao servidor o devido processo legal.
Alternativa C:
A aplicação de punições físicas e pecuniárias imediatas para infrações de trânsito internas.
Alternativa D:
Apenas provas colhidas mediante interrogatórios sem a presença de advogados.
Alternativa E:
O sigilo perpétuo dos processos, impedindo que o investigado conheça o teor das provas.