Questão 167875

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 167875

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 13.022/2014 - Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A fiscalização de trânsito é uma das competências que podem ser exercidas pelas Guardas Municipais. Segundo a Lei 433/2017 e o Código de Trânsito Brasileiro, a corporação de Iati:

Alternativa A:
Poderá exercer competências de trânsito que lhe forem conferidas nas vias municipais, nos termos da lei.
Alternativa B:
Está terminantemente proibida de atuar no trânsito, sob pena de usurpação de função estadual.
Alternativa C:
Pode atuar apenas na orientação educativa, sem poder de lavrar autos de infração de trânsito.
Alternativa D:
Deve assumir a gestão das rodovias federais que cortam o município de Iati.
Alternativa E:
Tem competência para anular multas aplicadas pela Polícia Rodoviária Federal no território municipal.

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