Questão 1678729 de Legislação Federal - FUNDATEC 2025

Questão

ID 1678729

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

Alternativa A:
Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.
Alternativa B:
Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.
Alternativa C:
Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.
Alternativa D:
Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.
Alternativa E:
Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

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Questão 1678729

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