Questão 1678678 de Direito Empresarial (Comercial) - FUNDATEC 2025

Questão

ID 1678678

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
As microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sistema que unifica o recolhimento de tributos federais, estaduais e municipais em um único documento de arrecadação.
Alternativa B:
O regime do Simples Nacional concede isenção ampla e irrestrita dos tributos federais, estaduais e municipais, vedada qualquer forma de cobrança tributária adicional às empresas optantes.
Alternativa C:
A referida Lei assegura tratamento diferenciado e favorecido nas licitações públicas, como a possibilidade de participação exclusiva em determinados certames e a preferência de contratação em caso de empate.
Alternativa D:
A Lei prevê parcelamento simplificado de débitos e prazos diferenciados para o cumprimento de obrigações tributárias pelas microempresas e empresas de pequeno porte.
Alternativa E:
É facultado aos entes federativos conceder benefícios fiscais adicionais às microempresas e empresas de pequeno porte, desde que observados os limites estabelecidos na própria Lei Complementar.

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