Questão
ID 167865Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Competência Legislativa, Lei nº 482/2021 - Dispõe sobre a reorganização do Plano de Cargos e Salários do Município de Iati, a Prefeitura Municipal de Iati, criando, extinguindo, dando novo redação a cargos e valores, atendendo a situação emergência e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as competências da Procuradoria-Geral do Município de Iati. Uma das funções fundamentais no âmbito do processo licitatório é a manifestação jurídica obrigatória para garantir a legalidade do certame.
De acordo com as atribuições analíticas do cargo de Procurador Municipal previstas na Lei nº 482/2021, este profissional deve manifestar-se, conclusivamente, em quais atos do processo de contratação pública?