Questão 1678628

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1678628

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O processo disciplinar é composto por duas fases, quais sejam: inquérito administrativo e julgamento.
Alternativa B:
Configura abandono de cargo a ausência do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.
Alternativa C:
É considerado como de efetivo exercício o afastamento em razão de convocação para integrar representação desportiva nacional no país ou no exterior.
Alternativa D:
A responsabilidade penal não abrange as contravenções imputadas ao servidor nessa qualidade.
Alternativa E:
Em qualquer hipótese, a comissão condutora do processo administrativo disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos até a entrega do relatório final.

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