Questão 1678625

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1678625

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Considerando as disposições da LGPD e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Compete ao controlador receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
Alternativa B:
É permitida a decretação de indisponibilidade de bens sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.
Alternativa C:
O controlador poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.
Alternativa D:
Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa quando os membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, no período de até 6 meses após dispensa de seu cargo, estabelecem vínculo profissional com pessoa física que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que trabalhava.
Alternativa E:
A responsabilidade de quem representa ato de improbidade quando sabe inocente se limita às esferas penal e patrimonial-civil.