Questão 1678624

O acesso à informação assegurado pela lei garante ao interessado o direito à obtenção de informações concernentes ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.

Quando não fundamentada, a negativa de acesso às informações objeto de pedido formulado aos órgãos e entidades subordinados à Lei de Acesso à Informação sujeitará o responsável a medidas disciplinares.

As entidades com personalidade jurídica de direito privado, constituídas sob a forma de serviço social autônomo, que sejam destinatárias de contribuições ou de recursos públicos federais decorrentes de contrato de gestão deverão divulgar, entre outras, informações referentes ao plano de cargos e salários de seus empregados, inclusive com a divulgação dos critérios para a evolução na carreira e para a fixação da política salarial.

Caso seja indeferido o acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, pode o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência.

A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Em se tratando daquela classificada como ultrassecreta, o prazo máximo de restrição de acesso à informação é de 30 anos.