Questão 167851

Lei Federal de caráter nacional e imutável para todos os municípios.

Votação direta dos membros da corporação em assembleia sindical obrigatória.

Ato do Chefe do Poder Executivo ou autoridade delegada, conforme a conveniência e necessidade do serviço público.

Regulamento Disciplinar do Exército Brasileiro, por aplicação de analogia militar.

Decisão liminar irrecorrível do Tribunal de Justiça de Pernambuco.