Questão
ID 1678327Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Termo de Colaboração
Ano: 2023 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
O texto normativo do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – Lei 13.019/2014 – introduz instrumentos que serão utilizados na formulação das parcerias, assim definidos: