Questão 1678213

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1678213

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Motivação

Ano: 2023 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul


Considere as afirmações abaixo tendo em vista a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

I - Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito e de adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

II - O processo administrativo, por sua natureza inquisitorial, iniciar-se-á somente a pedido de interessado.

III - São legitimados como interessados no processo administrativo, dentre outros, aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

IV - Não há prioridade na tramitação do processo administrativo, por força do princípio constitucional da igualdade material.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1678213
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