Questão
ID 1678166Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Manifestação do Pensamento, Expressão e Informação
Ano: 2019 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à Constituição da República Federativa do Brasil, considere as afirmações abaixo.
I - Todos têm direito a receber dos órgãos públicos apenas as informações restritas a seu interesse particular, ainda que resguardadas sob sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, dada a supremacia do direito à liberdade do cidadão.
II - A todos é assegurado, desde que por determinação do Poder Judiciário, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III- A todos é assegurada, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
IV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
Quais estão corretas?