Questão 1678160

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1678160

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - do Início do Processo

Ano: 2019 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul


No que diz respeito à Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considere as afirmações abaixo.

I - O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

II - Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, salvo preceito legal em contrário.

III- O requerimento inicial do interessado deverá sempre ser formulado por escrito

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 1678160
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