Questão
ID 1677800Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Conforme a Lei Federal nº 9.784/1999, considere as afirmações abaixo.
I - Os atos do processo administrativo terão sempre a forma determinada pela autoridade que chefiar a repartição e devem ser praticados em até 20 dias úteis.
II - Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
III - Como medida de segurança administrativa, o reconhecimento de firma sempre será exigido, e a autenticação de documentos sempre deverá ocorrer mediante ato do serviço notarial.
Quais estão corretas?