Questão
ID 1677590Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2016 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
A lei orgânica da saúde – Lei nº 8.080/1990 – define as atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o seu âmbito administrativo. Qual das seguintes atribuições NÃO é comum a todos?